LEI ............................................................ Nº 466/2009.
“PROIBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal da Estância Turística de Campos Novos Paulista, Estado de São Paulo, no uso e gozo das atribuições que lhe foram conferidas por lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei :
ARTIGO 1º) - É proibida a realização de queimada para limpeza de terrenos e a incineração de lixo ou detritos, nos lotes urbanos do Município de Campos Novos Paulista.
ARTIGO 2º) - A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa equivalente a 80 UFIR – Unidade Fiscal de Referência, aplicada em dobro no caso de reincidência.
ARTIGO 3º) - O município manterá serviço próprio com a finalidade de receber denúncias sobre a transgressão do disposto nesta Lei.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo, por intermédio Do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Educação e Cultura e Turismo, criar programas na rede pública municipal de conscientização da necessidade de propagar o “ideal anti-queimadas”.
ARTIGO 4º) - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação.
ARTIGO 5º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Campos Novos Paulista. 26 de Agosto de 2009.
_____________
Prefeita Municipal
Publicado por afixação na forma do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal, na data supra.
“PROIBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal da Estância Turística de Campos Novos Paulista, Estado de São Paulo, no uso e gozo das atribuições que lhe foram conferidas por lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei :
ARTIGO 1º) - É proibida a realização de queimada para limpeza de terrenos e a incineração de lixo ou detritos, nos lotes urbanos do Município de Campos Novos Paulista.
ARTIGO 2º) - A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa equivalente a 80 UFIR – Unidade Fiscal de Referência, aplicada em dobro no caso de reincidência.
ARTIGO 3º) - O município manterá serviço próprio com a finalidade de receber denúncias sobre a transgressão do disposto nesta Lei.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo, por intermédio Do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Educação e Cultura e Turismo, criar programas na rede pública municipal de conscientização da necessidade de propagar o “ideal anti-queimadas”.
ARTIGO 4º) - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação.
ARTIGO 5º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Campos Novos Paulista. 26 de Agosto de 2009.
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Prefeita Municipal
Publicado por afixação na forma do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal, na data supra.
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